Câmara Municipal revoga lei que fixa reajuste do prefeito ao dos servidores de Osasco

Cumprindo determinação do Ministério Público, o legislativo revogou leis que fixam aumento do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários ao reajuste anual dos funcionários públicos

Por Redação 31/10/2017 - 20:29 hs

A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta terça-feira, 31, em primeira votação, projeto de lei que revoga as Leis Municipais 4.777 e 4.778, ambas de 2016, assinadas pelo ex-prefeito Jorge Lapas (PDT), que vinculam a alteração dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A segunda votação deve acontecer na semana que vem.

Na prática, significa dizer que tanto o prefeito quanto seus secretários podem ser beneficiados anualmente com reajuste de seus salários. Inicialmente, a proposta tinha havia sido enviada à Câmara pelo próprio prefeito Rogério Lins (PODE), mas como compete ao legislativo fixar os subsídios dos membros do Executivo, Lins pediu o arquivamento da matéria para que a Mesa Diretora da Casa pudesse apresentar a proposta. A medida atende à determinação do Ministério Público que considerou inconstitucional o vínculo estabelecido entre os salários de agentes políticos aos dos servidores públicos. 

A polêmica teve início no ano passado, quando os vereadores não aprovaram o aumento nos subsídios do prefeito e dos secretários. Prefeito de Osasco, Rogério Lins recebe, mensalmente, R$26.723,13, enquanto seus secretários têm vencimentos estipulados em R$15.031,76 mil, cada um, mesmo valor que Jorge Lapas e os membros de seu primeiro escalão receberam entre 2013 e 2016. Em contrapartida, a Casa aprovou projetos, posteriormente transformados em leis municipais, que poderiam aumentar os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, anualmente.
De acordo com o artigo 2º e 3º das leis 4.777 e 4.778, respectivamente, os vencimentos mensais serão alterados “mediante lei específica, quando houver reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais decorrentes de aplicação de revisão geral anual”. Dessa forma, sempre que os servidores tiverem seus salários reajustados, a prefeitura também pode apresentar projeto para reajustar os ganhos do prefeito e secretários.

O Ministério Público, no entanto, questionou a legislação atualmente em vigor em Osasco. Para o MP, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento de que não é possível vincular o reajuste de subsídios de agentes políticos municipais ao reajuste dos servidores públicos, com base no artigo 37 da Constituição Federal que veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público”.